Estatuto acaba com tutela e garante cidadania plena para povos indígenas
Já está na Câmara a proposta de Estatuto dos Povos Indígenas elaborada pelo governo Lula
Valverde: “Espero que desta vez a matéria seja aprovada e os povos indígenas tenham assegurados de vez todos os seus direitos civis e sobre as terras que ocupam, além de terem respeitadas a sua cultura e tradição”.
Já está na Câmara a proposta de Estatuto dos Povos Indígenas elaborada pelo governo Lula. “O texto acaba com a tutela do governo e trata os índios como verdadeiros cidadãos brasileiros”, afirmou o presidente da Fundação Nacional dos Índios (Funai), Mércio Meira, ao participar hoje (11) de debate na Comissão da Amazônia para discutir a ampliação da reserva indígena Serra da Moça, em Roraima. O Estatuto, segundo Meira, está 20 anos atrasado. “A própria Constituição de 1988 rompeu com essa tutela, deixou de ver o índio como um ser incapaz e afirmou que para ser cidadão pleno não era mais necessário deixar de ser indígena”, acrescentou.
Na avaliação do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que participou da audiência, o Estatuto vai regulamentar todos os direitos dos povos indígenas que já estão garantidos na Constituição. Ele lembrou que o tema é discutido no Congresso desde 1981. “Espero que desta vez a matéria seja aprovada e os povos indígenas tenham assegurados de vez todos os seus direitos civis e sobre as terras que ocupam, além de terem respeitadas a sua cultura e tradição”, afirmou.
COSTUMES- A proposta, elaborada pela Comissão Nacional de Política Indigenista do Ministério da Justiça, regula a situação jurídica dos indígenas com o propósito de proteger e fazer respeitar sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. O Estatuto estende aos povos indígenas a proteção das leis do País, em condições de igualdade com os demais brasileiros, reguardados os usos e costumes indígenas.
O texto assegura ainda aos indígenas a isonomia salarial em relação aos demais trabalhadores e a eles estende o regime geral de Previdência Social. Garante a posse e a permanência nas suas terras e o usufruto exclusivo das riquezas dos solos, rios e lagos nelas existentes. Fica garantido também o pleno exercício dos direitos civis e políticos e protege os bens de valor artístico, histórico e cultural.
Pela proposta, os nascimentos e os óbitos dos indígenas deverão ser registrados de acordo com a legislação comum, gratuitamente, respeitando as diversidades culturais de cada povo. No registro e nas identificações civis deverá constar obrigatoriamente o povo indígena ao qual pertence o registrado.
TERRAS– O Estatuto assegura os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas e sua posse permanente. Determina que as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis e os diretos sobre elas são imprescritíveis.
O texto determina também que a lavra de recursos minerais e as exploração hídrica em terras indígenas só poderão acontecer com autorização do Congresso Nacional e com oitiva das comunidades afetadas.
O deputado Eduardo Valverde, relator do PL 1610/96 que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, antecipou que vai pedir o apensamento do Estatuto dos Povos Indígenas ao projeto. “Parte dos assuntos que serão contemplados no estatuto tem sido amplamente discutida nessa comissão especial. Assim ganharemos tempo e teremos como apreciar com mais celeridade a proposta do governo”, disse.
Tramita também na Câmara uma proposta (PL 2057/91) do então deputado Aloizio Mercante (PT-SP) que também cria um estatuto para os indígenas.
Valverde: “Espero que desta vez a matéria seja aprovada e os povos indígenas tenham assegurados de vez todos os seus direitos civis e sobre as terras que ocupam, além de terem respeitadas a sua cultura e tradição”.
Já está na Câmara a proposta de Estatuto dos Povos Indígenas elaborada pelo governo Lula. “O texto acaba com a tutela do governo e trata os índios como verdadeiros cidadãos brasileiros”, afirmou o presidente da Fundação Nacional dos Índios (Funai), Mércio Meira, ao participar hoje (11) de debate na Comissão da Amazônia para discutir a ampliação da reserva indígena Serra da Moça, em Roraima. O Estatuto, segundo Meira, está 20 anos atrasado. “A própria Constituição de 1988 rompeu com essa tutela, deixou de ver o índio como um ser incapaz e afirmou que para ser cidadão pleno não era mais necessário deixar de ser indígena”, acrescentou.
Na avaliação do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que participou da audiência, o Estatuto vai regulamentar todos os direitos dos povos indígenas que já estão garantidos na Constituição. Ele lembrou que o tema é discutido no Congresso desde 1981. “Espero que desta vez a matéria seja aprovada e os povos indígenas tenham assegurados de vez todos os seus direitos civis e sobre as terras que ocupam, além de terem respeitadas a sua cultura e tradição”, afirmou.
COSTUMES- A proposta, elaborada pela Comissão Nacional de Política Indigenista do Ministério da Justiça, regula a situação jurídica dos indígenas com o propósito de proteger e fazer respeitar sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. O Estatuto estende aos povos indígenas a proteção das leis do País, em condições de igualdade com os demais brasileiros, reguardados os usos e costumes indígenas.
O texto assegura ainda aos indígenas a isonomia salarial em relação aos demais trabalhadores e a eles estende o regime geral de Previdência Social. Garante a posse e a permanência nas suas terras e o usufruto exclusivo das riquezas dos solos, rios e lagos nelas existentes. Fica garantido também o pleno exercício dos direitos civis e políticos e protege os bens de valor artístico, histórico e cultural.
Pela proposta, os nascimentos e os óbitos dos indígenas deverão ser registrados de acordo com a legislação comum, gratuitamente, respeitando as diversidades culturais de cada povo. No registro e nas identificações civis deverá constar obrigatoriamente o povo indígena ao qual pertence o registrado.
TERRAS– O Estatuto assegura os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas e sua posse permanente. Determina que as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis e os diretos sobre elas são imprescritíveis.
O texto determina também que a lavra de recursos minerais e as exploração hídrica em terras indígenas só poderão acontecer com autorização do Congresso Nacional e com oitiva das comunidades afetadas.
O deputado Eduardo Valverde, relator do PL 1610/96 que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, antecipou que vai pedir o apensamento do Estatuto dos Povos Indígenas ao projeto. “Parte dos assuntos que serão contemplados no estatuto tem sido amplamente discutida nessa comissão especial. Assim ganharemos tempo e teremos como apreciar com mais celeridade a proposta do governo”, disse.
Tramita também na Câmara uma proposta (PL 2057/91) do então deputado Aloizio Mercante (PT-SP) que também cria um estatuto para os indígenas.
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